Embargos de declaração. Horas de sobreaviso.

Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente qualquer omissão no julgado. A mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa.

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.

Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho

Ainda que o trabalhador acidentado tenha recebido o auxílio doença comum e não o acidentário, por culpa do empregador, este não fica liberado de sua obrigação legal

CSJT abre inscrições para o Procedimento Unificado de Remoção

As juízas e os juízes que desejam mudar de Tribunal Regional do Trabalho têm até 13 de junho para se inscrever no procedimento.

Ação de repeticão de indébito. Valores recebidos em virtude de decisão transitada em julgado.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se julgara improcedente o pedido formulado em ação de repetição de indébito, formulado pela União.

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista de bolsas e mochilas.

Trabalhador portuário. Trabalhador avulso. Prescrição. Artigo 7º, XXIX, da Constituição da República.

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.

Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem

Ao examinar o caso, o magistrado deu razão ao atleta. “A fraude não se presume e deve ser provada por aquele que a alega, e, neste aspecto, o autor a provou”, destacou

Mantida justa causa de trabalhador por acesso a site pornô durante trabalho em farmácia de Contagem

A decisão é do juiz Ulysses de Abreu César na 5ª Vara do Trabalho de Contagem.

Agravo de instrumento. Desprovido. Assédio sexual. Dano moral.

Valor da indenização. Ônus da prova.

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional é devida após trânsito em julgado

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, entendeu, em processo de relatoria do

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Contrabando e descaminho. Equiparação. Cigarros. Atipicidade. Princípio da insignificância. Circunstância subjetiva. Reiteração de conduta.

Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Aplicável às demandas ajuizadas antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04.

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST.

Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Prescrição bienal.

lesão ao direito do Reclamante se afigurou quando da extinção do contrato de trabalho

Descaminho. Denúncia. Falta de indicação do valor dos tributos sonegados. Dúvida quanto à tipicidade do fato. Insignificância.

Preliminar de carência de ação. Substituição processual.